Função e Definição
Sobre a Câmara Municipal de Recreio
A Câmara Municipal de Recreio, situada no Estado de Minas Gerais, é o órgão responsável pelo Poder Legislativo Municipal. Composta por 9 vereadores, eleitos pela população para mandatos de quatro anos, a Câmara tem como missão representar os interesses dos cidadãos, elaborar leis e fiscalizar a administração pública.
O que faz a Câmara?
A Câmara exerce diversas funções essenciais para o bom funcionamento do município. Entre elas, destacam-se:
🏛️ Função Legislativa
Criação, análise, discussão e aprovação de leis municipais sobre temas como orçamento, tributos, educação, saúde, transporte e meio ambiente.
🔍 Função Fiscalizadora
Fiscaliza os atos do Poder Executivo Municipal, garantindo transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Os vereadores podem solicitar informações, realizar auditorias e instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
👥 Função Representativa
Os vereadores são a voz da população. Eles ouvem as demandas da comunidade e apresentam propostas, indicações, moções e requerimentos para atender às necessidades locais.
📊 Função de Planejamento
Aprova os principais instrumentos de planejamento do município, como:
- Plano Plurianual (PPA)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
⚖️ Função Julgadora
Em casos previstos por lei, a Câmara pode julgar infrações político-administrativas cometidas pelo prefeito, vice-prefeito ou vereadores, sempre respeitando os princípios legais e constitucionais.
Compromisso com a Cidadania
A Câmara Municipal de Recreio é um pilar da democracia local. Por meio da atuação de seus vereadores, promove a participação cidadã, o equilíbrio entre os poderes e o desenvolvimento do município.
Nosso compromisso é com a transparência, a ética e o interesse público.
Acompanhe e Participe
- 📅 Acompanhe as sessões plenárias
- 📑 Consulte leis e projetos
- 📢 Envie sua sugestão ou demanda
- 📬 Fale com seu vereador
Cidadania se faz com participação. Acompanhe os trabalhos da Câmara e ajude a construir um Recreio melhor para todos.
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