Sobre a Câmara Municipal de Recreio

A Câmara Municipal de Recreio, situada no Estado de Minas Gerais, é o órgão responsável pelo Poder Legislativo Municipal. Composta por 9 vereadores, eleitos pela população para mandatos de quatro anos, a Câmara tem como missão representar os interesses dos cidadãos, elaborar leis e fiscalizar a administração pública.

O que faz a Câmara?

A Câmara exerce diversas funções essenciais para o bom funcionamento do município. Entre elas, destacam-se:

🏛️ Função Legislativa

Criação, análise, discussão e aprovação de leis municipais sobre temas como orçamento, tributos, educação, saúde, transporte e meio ambiente.

🔍 Função Fiscalizadora

Fiscaliza os atos do Poder Executivo Municipal, garantindo transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Os vereadores podem solicitar informações, realizar auditorias e instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

👥 Função Representativa

Os vereadores são a voz da população. Eles ouvem as demandas da comunidade e apresentam propostas, indicações, moções e requerimentos para atender às necessidades locais.

📊 Função de Planejamento

Aprova os principais instrumentos de planejamento do município, como:

• Plano Plurianual (PPA)
  
  
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  
  
• Lei Orçamentária Anual (LOA)
  
  

⚖️ Função Julgadora

Em casos previstos por lei, a Câmara pode julgar infrações político-administrativas cometidas pelo prefeito, vice-prefeito ou vereadores, sempre respeitando os princípios legais e constitucionais.

Compromisso com a Cidadania

A Câmara Municipal de Recreio é um pilar da democracia local. Por meio da atuação de seus vereadores, promove a participação cidadã, o equilíbrio entre os poderes e o desenvolvimento do município.

Nosso compromisso é com a transparência, a ética e o interesse público.

Acompanhe e Participe

• 📅 Acompanhe as sessões plenárias
  
  
• 📑 Consulte leis e projetos
  
  
• 📢 Envie sua sugestão ou demanda
  
  
• 📬 Fale com seu vereador
  
  

Cidadania se faz com participação. Acompanhe os trabalhos da Câmara e ajude a construir um Recreio melhor para todos.