Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 1766/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023
Lei nº 1731/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022
Lei nº 1714/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
LEI Nº 1686 DE 16 DE MAIO DE 2019 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 (LDO)
LEI Nº 1663 DE 05 DE JUNHO DE 2018 - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 (LDO)
LEI Nº 1625 DE 22 DE JUNHO DE 2017 - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 (LDO)
LEI Nº 1601 DE 12 DE JULHO DE 2016 - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 (LDO)
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