Leis Complementares
2023
2022
2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 78 DE 01 DE ABRIL DE 2016 - ALTERA VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROFESSOR I E II
LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 78
2017
Lei Complementar nº 80/2017 - Altera estrutura administrativa
Lei Complementar nº 081/2017 - Criação da Secretaria de Desenvolvimento Rural.
Lei Complementar nº 082/2017 - Concede Subvenção para Blocos Carnavalescos e a ERUS.
Lei Complementar nº 083/2017 - Altera redação do art. 1 da Lei Complementar 63/2017
Lei Complementar nº 084/2017 - Altera Lei Complementar 36/2015
Lei Complementar nº 085/2017 - Programa de Recuperação Fiscal 2017 - REFIS
Lei Complementar nº 086/2017 - Prorroga REFIS 2017
2018
Lei Complementar nº 088/2018 - Subvenção para ERUS
Lei Complementar nº 089/2018 - Dá nova redação ao artigo 3 da lei complementar 59
Lei Complementar nº 090/2018 - Institui REFIS 2018
Lei Complementar nº 091/2018 - Cria zona de urbanização específica
2019
Lei Complementar nº 092/2019 - Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Lei Complementar nº 093/2019 - Modifica o prazo de prorrogação da licença sem vencimento
Lei Complementar nº 094/2019 - Modifica quantitativo de vagas de Monitor Escolar da Educ. Infantil
Lei Complementar nº 097/2019 - Altera a Lei Complementar nº 39, 23 de fevereiro de 2.006