Lei de Diretrizes Orçamentárias
LEI Nº 1686 DE 16 DE MAIO DE 2019 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 (LDO)
LEI Nº 1663 DE 05 DE JUNHO DE 2018 - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 (LDO)
LEI Nº 1625 DE 22 DE JUNHO DE 2017 - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 (LDO)
LEI Nº 1601 DE 12 DE JULHO DE 2016 - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 (LDO)